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Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos DL n.º 312/2003, 17 de Dezembro (1ª versão) Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto (2ªversão) Sumário: Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril Sumário: Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.
Sistemas de Identificação e Registo de Caninos e Felinos DL n.º 313/2003, de 17 de Dezembro Sumário: Aprova o Sistemas de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Raças de Cães Potencialmente Perigosos Portaria n.º 422/2004, 24 de Abril Sumário: Determina as reças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Cães-Guia Sumário: Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, e, bem assim, as condições a que estão sujeitos estes animais quando no desempenho da sua missão.
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva DL n.º 314/2003, 17 de Dezembro de 2003 Sumário: Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses Portaria 81/2002, de 24 de Janeiro Sumário: Aprova as normas técnicas de execução regulamentar.
Aplicação da Convenção Europeia p/ Protecção Animais Companhia DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro (1ª versão) DL n.º 315/2003, de 17 de Dezembro (2ª versão) Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto (3ª versão) Sumário: Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
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Veja também... |
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