Canal de Denúncia

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

De acordo com os princípios de transparência e ética na gestão pública, a Junta de Freguesia de São Sebastião disponibiliza o canal de denúncia interna e externa aos denunciantes, assegurando a todas condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato, assim como, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas.

Neste canal de denúncias internas (a efetuar por trabalhadores) e externas (a efetuar pelos demais denunciantes), poderá, de forma segura, denunciar infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações nos seguintes domínios:

  1. Contratação pública;
  2. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  3. Segurança e conformidade dos produtos;
  4. Segurança dos transportes;
  5. Proteção do ambiente;
  6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;
  7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
  8. Saúde pública;
  9. Defesa do consumidor;
  10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

Manual de Procedimentos do Canal de Denúncia

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Formulário de Denúncia (versão pdf)

 

Os campos marcados com o asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

ATENÇÃO: deve aceitar as cookies para que o formulário funcione. Ver Política de Privacidade.

Formulário de Denúncia
Pode denunciar de forma segura e confidencial infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previsto no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, bem como participar situações de incumprimento do Código de Conduta e Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no local de trabalho, ambos da Junta de Freguesia de São Sebastião.
Caso possua, anexe os ficheiros relacionados com a situação reportada.
Upload de documentos a anexar com um máximo de 8Mb no total. Confirme os documentos antes de anexar. Depois de anexados, os documentos não poderão ser eliminados.
Ficheiros    
Adicionar ficheiros
Opps. Still on dinosaur technology? Time to update
Os dados pessoais constantes deste formulário são recolhidos pela Junta de Freguesia de São Sebastião com o propósito de processar a denúncia ou participação apresentada. Os dados serão mantidos por cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de eventuais processos judiciais ou administrativos que daqui possam decorrer.
O titular dos dados poderá, em qualquer momento, exercer o seu direito de solicitação de acesso, retificação, portabilidade, eliminação e retirada de consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Para qualquer assunto relacionado com a privacidade dos seus dados, poderá contactar o encarregado de proteção de dados através do endereço eletrónico dpo@jfss.pt.
Poderá, ainda, apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo, https://www.cnpd.pt.