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DECLARO prestar por este meio, para os efeitos previstos no disposto 6º, nº 1, alínea a), 9º, nº 2, alínea a) e 13º do RGPD, o meu consentimento expresso para a recolha, utilização e tratamento dos meus dados pessoais, constantes no presente requerimento e dos documentos necessários à instrução do mesmo e que por minha vontade informei/forneci à Junta de Freguesia de São Sebastião, pessoa coletiva nº 501168508, responsável pelo tratamento dos dados, no exercício das atribuições e competências previstas na Lei 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação de competências às autarquias locais, com a estrita finalidade identificada neste documento.

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